Trabalhadores em saúde querem rever portaria que trata da Política Nacional de Atenção Básica

Para representante de agentes comunitários de saúde, regulamentação do governo contradiz lei aprovada pelo Congresso Nacional
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes de Saúde e Combate às Endemias
Agentes comunitários de saúde lotaram o auditório Nereu Ramos, na Câmara, durante lançamento da Frente Parlamentar que conta com o apoio de 213 deputados.
Representantes de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate a endemias de 13 estados fizeram uma mobilização na terça-feira (26) na Câmara dos Deputados pedindo melhores condições de trabalho para as duas categorias.
A primeira reivindicação foi a adequação da portaria do Ministério da Saúde que estabelece a Política Nacional de Atenção Básica (Portaria 2436/2017) à lei Ruth Brilhante (Lei 13.595/18), aprovada no final do ano passado. A lei, batizada em homenagem a uma agente comunitária de saúde de Goiás que morreu recentemente, estabelece vários parâmetros da atividade, como jornada de trabalho, grau de formação profissional e atribuições.
Segundo a presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Conacs), Hilda Correia, há várias contradições entre as duas legislações, em aspectos como a quantidade de famílias a serem visitadas pelos agentes e a área geográfica de trabalho deles.
“O território do agente comunitário de saúde é aquele para o qual ele foi concursado, para o qual ele foi selecionado. Na PNAB, que é a Política Nacional de Atenção Básica, já deixa isso sem nenhuma definição, deixando a critério do gestor local do SUS (Sistema Único de Saúde) para colocar esse agente comunitário de saúde nas áreas de acordo com as necessidades do município", disse.
Hilda Correia disse que a entidade se reuniu com o ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta no início do mês e propôs a formação de um grupo de trabalho para discutir o assunto e chegar a uma nova versão da portaria sobre a Política Nacional de Atenção Básica. A estimativa da Confederação é que, atualmente, haja 300 mil Agentes Comunitários de Saúde e 150 mil Agentes de Combate a Endemias em todo o país.
Jornada de trabalho
Para o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que participou da mobilização no auditório Nereu Ramos da Câmara, esses trabalhadores já conquistaram muitos direitos, mas é preciso avançar mais.
“Agora tem o esforço de ter uma jornada, de cuidar ainda mais da proteção individual pra cada um deles, definir com clareza quais são as atribuições, que é isso que nós queremos estabelecer na legislação, o que é mesmo que o agente comunitário de saúde faz, com que limites ele exerce essa atividade, quais são os instrumentos de proteção que são necessários para garantir a integridade e a saúde dessas pessoas, isso precisa estar absolutamente claro na legislação”, observou.
A frente parlamentar que defende as duas categorias já tem 213 deputados. O presidente, Dr. Leonardo (SD-MT), declarou apoio a várias reivindicações dos profissionais reunidos aqui na Câmara. Entre elas, providências para atenuar os problemas psicológicos decorrentes da sobrecarga de trabalho. O deputado, que é psiquiatra, ressaltou que o adoecimento dos agentes de saúde é decorrência da frustração da atividade.
Valorização
“Eles querem fazer mais pelo seu povo, por aquelas pessoas que moram ali, querem que tenha remédio, querem que tenha um profissional médico, querem que tenha enfermeira, querem que o postinho de saúde esteja funcionando, esse é o primeiro passo para a sua melhoria, porque aqui a valorização não é só recurso financeira não, é a valorização real, capacitação técnica, de reconhecimento de uma categoria importantíssima para a saúde pública brasileira”, disse.
Os parlamentares presentes ao encontro também citaram uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 22/11) que define, entre União, Estados e municípios, de quem é a responsabilidade pela remuneração e pela valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias. A proposição já está pronta para ser votada em plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

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