Servidor que repassou foto a blogueiro cometeu ato criminoso



Nessa semana o Blog do Jota Silva Destaques recebeu uma denúncia em que o Hospital Municipal de Maringá, estava com os equipamentos sucateados como maca, cadeira de rodas, mesas e balcões enfileirados no corredor sem as mínimas condições de uso e escondidos, longe dos olhos do população.

No mesmo texto, um dos funcionários, usa o anonimato para emitir a sua opinião e atacar Ulisses Maia(PDT). Com toda a certeza, foi o mesmo que encaminhou as imagens para serem publicadas no blog que sempre fez oposição ao prefeito.

Esse tipo de atitude só atrapalha o trabalho dos servidores sérios e o executivo deveria investigar e punir o responsável que feriu a legislação; com o objetivo de manter o discurso oposicionista em evidência.

Se a oposição ao prefeito fosse tão boa, o principal nome oposicionista, Silvio Barros, não teria os direitos políticos cassados e ainda estaria na boca do povo como um bom administrador.

Quando aos equipamentos com problemas que a publicação cita, isso é comum na maioria dos hospitais; tanto público como privado.

No quesito atendimento em que a população vem reclamando, isso não é só em Maringá e sim em todo o Brasil, é uma eternidade e existe o canal do Ministério Público para a reclamar.

O que aponta a Constituição sobre os deveres atribuídos aos servidores

A Constituição Federal, que serve de base para a elaboração dos estatutos dos servidores do poder público, no art. 116 da lei 8112/90:

Art. 116.  São deveres do servidor:
I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II – ser leal às instituições a que servir;
III – observar as normas legais e regulamentares;
IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V – atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

VI – levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; (Redação dada pela Lei nº 12.527, de 2011)

VII – zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII – guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X – ser assíduo e pontual ao serviço;
XI – tratar com urbanidade as pessoas;
XII – representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Parágrafo único.  A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

Nenhum servidor, não deve expô-la, os problemas encontrados na sua repartição e a obrigação é o de agir com discrição e lealdade. Assim, não poderá postar fotos em sites e redes sociais com a intenção de expor publicamente as deficiências da repartição ou instituição em que trabalha. Em tese, agirá em falta funcional, se assim o fizer.
Quanto à configuração de crime, alguns tipos penais previstos no Código Penal podem ser invocados:

Art. 153 – Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.
§ 1º Somente se procede mediante representação. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1º-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2º Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Art. 325 – Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

§ 1º Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2º Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

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