terça-feira, 26 de março de 2019

MP que viabilizou privatização de distribuidoras da Eletrobras é tema de debate


A comissão mista que analisa a Medida Provisória 855/18 promove audiência pública nesta quinta-feira (28) para discutir o texto.
A MP determinou que a Amazonas Energia e a Companhia Energética de Alagoas (Ceal) poderão receber até R$ 3 bilhões para cobrir despesas com combustíveis usados na geração de energia elétrica entre 1º de julho de 2017 e a data da transferência do controle acionário para o novo operador (o leilão de privatização ocorreu em dezembro de 2018).
Apesar do texto tratar das duas distribuidoras, a medida beneficia sobretudo a Amazonas Energia, que opera centrais de geração em locais isolados da Amazônia, que usam combustível para produzir eletricidade. A empresa possui hoje uma dívida com a Petrobras, que fornece os combustíveis.
Os recursos virão da Reserva Global de Reversão (RGR), uma conta financeira administrada pela Eletrobras e abastecida por depósitos das concessionárias de energia elétrica. Em caso de insuficiência da RGR, o valor poderá ser complementado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A CDE é uma espécie de “fundo” formado pelas distribuidoras e pelo Tesouro Nacional para financiar uma série de atividades do setor elétrico.
O pagamento dos R$ 3 bilhões será feito em 60 parcelas mensais a partir da data de assinatura do novo contrato de concessão – ou seja, o novo concessionário é que receberá os valores. 
Além do recebimento dos valores para cobrir os custos com combustível, a MP 855 traz outro dispositivo que tornou a privatização das duas empresas mais atraentes: uma carência de cinco anos para cumprir os requisitos de eficiência econômica e energética estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Convidados
Foram convidados para o debate representantes do Ministério de Minas e Energia; da Aneel; do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese); e da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU); além do ex-ministro de Minas e Energia Nelson José Hubner Moreira.
A comissão mista, que foi instalada na semana passada, é presidida pelo senador Wellington Fagundes (PR- MT); a relatoria está sob responsabilidade do deputado Edio Lopes (PR-RR).
A audiência será realizada no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado. Os internautas poderão participar da discussão por meio do e-Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

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