Projeto contém acordo entre Brasil e Equador sobre combate a bens culturais roubados

Texto prevê colaboração entre os dois países para evitar o ingresso em seus territórios de bens culturais roubados ou ilicitamente exportados

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1159/18 ratifica acordo firmado pelo Brasil com o Equador sobre bens culturais roubados ou ilicitamente exportados. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Pelo acordo, assinado em outubro de 2012, os dois países se comprometem a colaborar, a trocar informações e a utilizar as respectivas ferramentas legais, nas esferas administrativa, cível e criminal, para proibir e impedir o ingresso em seus territórios de bens culturais, patrimoniais e outros específicos que careçam de autorização expressa para exportação.
Entre os bens a serem amparados pela cooperação estão: objetos de arte e artefatos arqueológicos; objetos paleontológicos; antiguidades; quadros; pinturas; desenhos; esculturas; manuscritos; livros; documentos; selos; material fotográfico; e outros bens culturais e documentais.
Patrimônio cultural
O projeto teve origem na Mensagem 314/18, encaminhada pelo Poder Executivo na gestão Temer. Na justificativa enviada ao Congresso, foi destacada a importância de mecanismos internacionais de defesa do patrimônio cultural, como a convenção da Unesco sobre as medidas a serem adotadas para proibir e impedir a importação, exportação e transferência de propriedade ilícita de bens culturais, de 1970.
Segundo a justificativa, o objetivo do acordo é evitar o grave prejuízo que o roubo e a exportação ilícita do patrimônio cultural representam, tanto pela perda dos bens culturais quanto pela deterioração dos respectivos espaços.
Tramitação
O texto já passou pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Depois, seguirá para análise do Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

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