Comissão aprova cota específica para pessoas com deficiência em instituições federais de ensino

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre o refino de petróleo como uma questão estratégica para o país. Dep.  Zenaide Maia (PHS - RN)
Zenaide Maia recomendou a aprovação da proposta: "O texto faz justiça às pessoas com deficiência"
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9582/18, da deputada Luizianne Lins (PT-CE), que reserva para as pessoas com deficiência pelo menos 10% das vagas em instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio.
A proposta altera a Lei de Cotas nas Instituições Federais de Ensino (12.711/12). Atualmente, de acordo com essa lei, as pessoas com deficiência só podem ser beneficiadas se tiverem obrigatoriamente estudado antes em escolas públicas. A autora do projeto ressalta que, dessa forma, hoje elas ficam incluídas apenas numa subcota da cota de 50% das vagas para estudantes da educação pública.
A alteração retira as pessoas com deficiência da subcota para egressos da educação pública e as recoloca em cota separada (10%).
“A retificação promove justiça no acesso das pessoas com deficiência na rede de ensino federal, seja no nível superior ou no médio técnico”, disse a relatora da proposta, deputada Zenaide Maia (PHS-RN). O parecer dela foi favorável ao texto.
Tramitação
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

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