Câmara vota tratamento especial às micro e pequenas empresas


Na sessão ordinária desta terça-feira (04), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto de lei complementar do vereador Jean Marques (PV) instituindo o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte no âmbito do município, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações. 

Isto equivale, por exemplo, à concessão de benefícios fiscais municipais; preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público; incentivo à geração de empregos; incentivo à formalização de empreendimentos; incentivo à inovação e ao associativismo; abertura e fechamento de empresas.
Share on Google Plus

About Agência de Noticia News

This is a short description in the author block about the author. You edit it by entering text in the "Biographical Info" field in the user admin panel.

0 comentários :

Postar um comentário