Câmara vota alterações nas regras do comércio ambulante


Na sessão ordinária desta quinta-feira (6), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto do vereador Belino Bravin (PP) alterando a redação da lei 5.855/2002 que disciplina o exercício do comércio ambulante no município de Maringá. 

A mudança estabelece que não será permitido o exercício do comércio ambulante: num raio de 20 metros dos portões de entrada e saída dos estabelecimentos escolares e dos postos de saúde; a menos de 200 metros de pontos já licenciados para a mesma atividade. 

Os carrinhos e trailers poderão ocupar os passeios públicos, respeitada uma faixa transitável em linha reta de, no mínimo 1,20 metro e vinte centímetros. 

A quantidade de vendedores será fixada pelo Executivo, por meio de regulamento próprio, e terá como prioridade as pessoas que recebam até um salário mínimo e que não possuam outra fonte de renda para sobrevivência. 

A licença para o comércio ambulante só poderá ser transferida, no caso de falecimento do titular, para a viúva, e, não havendo interesse, a terceiro requerente. 

Poderão exercer a atividade nos equipamentos utilizados para o comércio ambulante, além da pessoa licenciada, dois ajudantes desde que estejam cadastrados junto à municipalidade, sendo vedada a manutenção de empregados entre outras regras.
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