Projeto aprovado obriga empresas de transporte interestadual a manter funcionários para auxiliar idosos

Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
Audiência pública interativa para discutir a aplicabilidade da Lei 13.104/2015 - Lei do Feminicídio e a avaliação dos resultados das políticas públicas do Governo Federal no combate à violência doméstica. Dep. Elcione Barbalho (PMDB - PA)
A deputada Elcione Barbalho, relatora, defendeu a aprovação da proposta
A Comissão de Viação e Transportes aprovou projeto (PL 1386/15), do deputado Sérgio Reis (PRB-SP), que obriga as empresas de transporte a manter funcionários treinados para auxiliar o idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo interestaduais. A medida atende ao transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário.
A relatora no colegiado, deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), defendeu a aprovação da proposta e apresentou versão como foco no transporte interestadual. O texto original não estabelecia essa exigência. Ela também apresentou emendas de redação à primeira proposta.
“A delimitação da abrangência territorial do serviço apenas para o transporte interestadual atende aos preceitos expressos na Constituição Federal de 1988, quanto à competência executiva para a prestação do serviço de transporte coletivo pelos diferentes entes da federação brasileira”, explicou a parlamentar.
A proposta altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/97), que hoje já assegura a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo. O projeto busca aprimorar esse direito, exigindo das empresas a manutenção de trabalhadores capacitados para lidar com cidadãos a partir dos 60 anos de idade.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:


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