Aprovada urgência para projeto que cria multa para empresa de energia que interromper fornecimento


O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 10985/18, do Senado, que pretende estabelecer multa a ser paga pelas empresas distribuidoras de energia aos usuários do serviço de energia elétrica “diretamente prejudicados” em caso de interrupção no fornecimento.
Ainda não foi definida a data para análise do mérito do projeto em Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:



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