Câmara vota adequação em descontos no salário dos servidores


Na sessão ordinária desta quinta-feira (1º), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em segunda discussão, projeto de lei complementar do Executivo alterando a lei complementar 239/1998 (que dispõe sobre o regime jurídico único dos funcionários públicos do município de Maringá) dispondo sobre descontos remuneratórios. 

A mudança estabelece, por exemplo, que nenhum desconto incidirá sobre a remuneração do servidor ativo ou proventos da inatividade e pensões; consideram-se descontos obrigatórios aqueles decorrentes de imposição legal ou ordem judicial e facultativos (consignações) os autorizados pelo servidor (ativo ou inativo) e pensionista (consignantes).
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