Câmara Municipal quer acabar com a cobrança da taxa mínima da água



Em sessão realizada nesse segunda-feira(22) a Câmara Municipal de Mandaguaçu, aprovou o fim da cobrança da taxa mínima no talão de água e esgoto no município. Após a aprovação do legislativo o projeto de lei segue para a mesa do chefe do executivo para ver se ele concorda ou não com os vereadores.

Caso o prefeito não concorde com o projeto de lei, cabe ao chefe do executivo vetar e a câmara de vereadores caberá derrubar o veto, fazer com que entre em vigor na data da publicação.

O projeto de lei, é uma iniciativa dos membros do poder legislativo, todos eles assinaram solidariamente a lei, vai proibir a Sanepar de cobrar por um serviço que não vem prestando ao cidadão.

Na justificativa, os legisladores defenderam que, “a água e o esgoto é premissa constitucional, é direito do cidadão, já que é considerado de necessidade mínima para o exercício de uma vida digna e decente.”

Fizeram questão, para defender o fim da cobrança, de esclarecer para a população, que em documento, a Organização Mundial da Saúde, defende o direito das pessoas de usufruir da água para a sobrevivência digna do ser humano.

Os vereadores foram unânimes em afirmar que a cobrança de uma taxa mínima prejudica os consumidores de baixa renda, comprometendo o orçamento doméstico e contribuindo que a empresa se enriqueça as custas dos menos favorecidos.


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1 comentários :

  1. Se Não tiver impedimento de executar essa lei, os bebedores de água de Arapongas, também terão vez, hein!!!!!!

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