Câmara vota a compra de vagas para a educação infantil



Na sessão ordinária desta terça-feira (11), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto do Executivo dispondo sobre a aquisição temporária de vagas do ensino da educação infantil em entidades educacionais privadas. 

Os contratos e convênios serão temporários e adquiridos, primeiramente, a totalidade de vagas disponíveis nas escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas circunscritas no município de Maringá. 

O aluno da rede pública municipal usuário do programa instituído por esta lei será contemplado com todo o material, uniforme, alimentação, suporte e atenção que necessita para o pleno cumprimento das atividades curriculares obrigatórias oferecidas pela contratada e exigidas pela Secretaria Estadual de Educação, de acordo com a legislação de regência e atos regulamentares. 

São vedados quaisquer tipos de distinção entre o aluno da rede pública municipal contemplado com o programa e o aluno admitido originariamente pela rede privada.
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