Câmara aprimora regras no pagamento de diárias ao Poder Executivo

quinta-feira, 17 de maio de 2018
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Na sessão ordinária desta quinta-feira (17), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 12 votos, em primeira discussão, projeto do Executivo, estabelecendo a concessão de diárias ao chefe do Poder Executivo, vice-prefeito, secretários, diretores, gerentes e coordenadores, regulamentando nos termos do artigo 72 da lei complementar 239/1998, o pagamento de diárias aos servidores públicos para indenização das despesas de viagem. 

Essas diárias serão calculadas na forma prevista no Anexo I desta Lei, podendo ser reajustas anualmente mediante decreto. 

As despesas custeadas com a diária de viagem incluem hospedagem, alimentação, lavanderia, locomoção urbana e outras correlatas, afastando o pagamento de horas extraordinárias. 

A comprovação da viagem deverá ser feita no prazo máximo de 3 dias úteis após o retorno do agente público e dá-se de forma simplificada através de relatório, apresentação de comprovantes relativos às atividades exercidas, bilhete de passagem ou outro meio idôneo.

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