Câmara vota reconhecimento da união estável no Sama

quarta-feira, 7 de fevereiro de 2018
Vereador Flávio Mantovani(PP)
Na sessão ordinária desta quinta-feira (8), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto de lei complementar do vereador Flávio Mantovani (PPS) alterando a redação da lei complementar 687/2017 que cria o Sistema de Atenção à Saúde dos Servidores do Município de Maringá (Sama). 

O projeto estabelece que o reconhecimento da união estável, independentemente de qualquer prazo, acontecerá mediante a apresentação de Escritura Pública de Declaração de União Estável firmada no Cartório de Notas, ou por meio de contrato particular devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

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