Edital de concessão de rodovia poderá prever câmera de segurança

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Comissão geral para debater os desafios do câncer, tratamento, enfrentamento e medicamentos. Dep. Rômulo Gouveia (PSD - PB)
Para Gouveia, a proposta contribui para a repressão a crimes e o apoio a vítimas
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5717/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que torna obrigatória a previsão, nos editais de concessão de rodovias, de instalação de câmeras de segurança em pontos estratégicos dos trechos a serem concedidos.
A proposta determina que os órgãos de segurança pública tenham acesso, em tempo real ou por gravação, às imagens geradas. O texto inclui a regra na Lei de Concessões de Serviços Públicos (Lei 8.987/95).
A nova regra valerá também para concessões existentes quando a proposta se tornar lei, mantido o equilíbrio econômico-financeiro.
Segundo Gouveia, propostas que deem ferramentas aos órgãos de segurança pública para o combate e a prevenção à ocorrência de crimes são extremamente importantes, dado o cenário de violência atual do País.
“Esperamos contribuir para a repressão a ilícitos ocorridos ao longo das estradas, melhorar o apoio a vítimas, aperfeiçoar o acesso a provas e gerenciar melhor crises como bloqueio de estradas por manifestantes”, disse Gouveia.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

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