Câmara atualiza lei sobre locação e cessão de cães para fins de guarda

Na sessão ordinária desta terça-feira (25), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 13 votos, em primeira discussão, projeto do vereador Flávio Mantovani (PPS) alterando a redação da lei 9.959/2015 que proíbe, no âmbito do município de Maringá, a locação, prestação de serviços, contratos de mútuo e comodato e cessão de cães para fins de guarda. 

A mudança diz respeito à penalidade para quem infringir a lei. O texto atualiza a multa que era de R$ 500,00 por animal para 100 (cem) UPFs/PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná) por animal constatado em situação de infração ao disposto na lei.
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