Lista tríplice e aprovação do Senado poderão definir ministro da Justiça e chefe da AGU

quarta-feira, 1 de março de 2017
Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre o PL 2390/15, que altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet. Dep. Franklin Lima (PP-MG)
Franklin Lima: esses órgãos são essenciais para a garantia do estado de direito e devem ser chefiados por indivíduos da mais alta qualificação pessoal e profissional
A escolha de ministro da Justiça e de advogado-geral da União(AGU) poderá depender de aprovação por maioria absoluta pelo Senado. Além disso, os nomes indicados pelo presidente da República terão que vir de uma lista tríplice.
É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 222/16, em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto é de autoria do deputado Franklin Lima (PP-MG).
O Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público Federal da União (MPU) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) indicarão, cada um, um nome para a lista.
ImportânciaAtualmente, os cargos de ministro da Justiça e de chefe da Advocacia-Geral da União (AGU) são de livre nomeação do presidente da República. Para o deputado, esse modelo deve ser alterado devido à importância deles para o País.
“Entendemos que esses dois órgãos, essenciais para a garantia o estado de direito, devem ter em suas chefias indivíduos da mais alta qualificação pessoal e profissional”, disse Lima. “É necessário que eles estejam à altura da missão que lhes é atribuída.”
TramitaçãoA PEC 222 será analisada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Se a admissibilidade for aprovada, será criada uma comissão especial para apreciar o teor da proposta. Depois, o texto deverá ser votado em dois turnos pelo Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Newton Araújo

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