Câmara vota criação do Conselho de Gestão Fiscal

Na sessão ordinária desta quinta-feira (23), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em segunda discussão, substitutivo ao projeto do Executivo criando o Conselho de Gestão Fiscal e estabelecendo normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal. 

O substitutivo amplia de três para cinco o número de membros do Conselho, sendo cidadãos detentores de idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos nas áreas do Direito, Ciências Contábeis, Economia, Finanças ou Administração Pública. 

Estes serão nomeados pelo prefeito, após indicação da sociedade civil organizada, terão mandato de dois anos, vedada a recondução para o período subseqüente. 

O mandato será iniciado no dia 15 de junho. A função de conselheiro será considerada de interesse público e não remunerada, entre outras regras.
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