Representantes do setor de tabaco pedem anulação de norma do Banco Central

Nova resolução estabelece o aumento de renda advinda de outras culturas para que produtores de tabaco tenham direito ao crédito do Pronaf, aumentando o percentual de 20% para 30% já para a safra deste ano
Alex Ferreira / Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre a Resolução do Bacem 4.483, que limita a concessão de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) aos produtores de tabaco
Comissão de de Agricultura discutiu a nova resolução do Banco Central que modifica os limites de renda sobre o cultivo de tabaco para crédito do Pronaf
Representantes da cadeia produtiva do fumo querem anular regras que restringem o acesso dos agricultores do setor ao financiamento via Pronaf - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a produção de tabaco envolve 38 mil agricultores familiares no sul do Brasil. O assunto foi discutido durante audiência pública na Comissão de Agricultura da Câmara nesta quinta-feira (14).

Nova regra
Desde primeiro de julho, está em vigor uma nova resolução do Banco Central (4.483/16) que estabelece o aumento de renda advinda de outras culturas para que o produtor de tabaco receba crédito do Pronaf. A norma aumenta o percentual de 20% para 30% já nesta safra; passa para 40% na safra 2017/18; e chega a 50% a partir de 2018/19. A norma também proíbe o financiamento para construção, reforma e manutenção de estufas de uso misto, que podem ser usadas também para o fumo.

Segundo os participantes da audiência, todo o setor está reclamando da mudança. O deputado que pediu o debate, Luis Carlos Heinze (PP-RS), concorda com a reivindicação: ”Temos que derrubar a resolução e os produtores têm que continuar plantando. Esses produtores de fumo que plantam em média não chegam a dar três hectares - três hectares! Veja o tamanho de área que esses produtores plantam e ainda conseguem viver decentemente".

O vice-presidente da Associação dos Fumicultores do Brasil (Afubra), Marco Antônio Dornelles, explica que é comum diversificar a produção nas propriedades rurais de quem planta fumo, mas o tabaco é o produto mais rentável: sete vezes mais que o milho, por exemplo.

Segundo dados da Afubra, nos três estados do sul do País, o agricultor recebe, antes de descontar o que gastou com a produção, R$ 20 mil por hectare de tabaco (receita bruta), mas quando planta feijão, esse valor cai para R$ 4,3 mil, e quando é milho, R$ 2,8 mil.

"O produtor de tabaco também tem na propriedade atividades produtivas de subsistência, ou seja, ele produz alimento para o sustento de sua família e também produz alimento para a venda, no caso leite, suínos e aves. Mas hoje grande parte da renda do produtor é do tabaco", salientou Dornelles.

Para o diretor executivo da Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo), Carlos Galant, a intenção real das novas regras de acesso ao Pronaf não é só incentivar o agricultor a aumentar a produção de outros produtos. "Essa resolução é claramente uma deliberação governamental no sentido de reduzir por decreto a área plantada de tabaco no Brasil. Isso é evidente", disse.

Para Galant, a medida é discriminatória, “porque coloca os produtores de fumo em situação diferente dos demais. Também é antidemocrática, porque os agricultores afetados só serão ouvidos depois de a medida já ter sido implementada".

Os dois representantes do governo presentes na reunião - do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Social e Agrário - também discordam da diminuição do limite de renda dos pequenos agricultores que pode vir do tabaco.

O secretário especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário, José Roseno, disse que "ainda não conseguiu explicações sobre a motivação dessa mudança". Ele ressaltou o impacto que a medida vai ter: "Teremos 80% dos agricultores impedidos de tomar o crédito para fazer a diversificação, ou seja, a medida, que é para a diversificação, está tendo resultado inverso".

Roseno disse que já está com um documento pronto para entregar ao Ministério da Fazenda, pedindo a anulação das novas regras de concessão de crédito do Pronaf aos produtores de fumo. Ele quer que a medida seja revogada até o final do mês – há uma reunião do Conselho Monetário Nacional prevista para dia 28/07. Ele destacou que, em 2012, o governo já havia tentado aumentar a renda obtida de outros produtos para os plantadores de tabaco, mas por causa da pressão do setor, a medida foi anulada logo depois.

Convenção da OMS
Desde 2005, a convenção para o controle do tabaco da Organização Mundial da Saúde (OMS) passou a ser seguida no Brasil com força de lei - foi aprovada pelo Congresso. O texto, também adotado em outros 167 países, estabelece medidas para barrar o avanço do tabagismo, que matou mais de 100 milhões de pessoas no mundo no século passado, segundo o Instituto Nacional do Câncer.

No entanto, os representantes da cadeia produtiva do fumo alegam que o Governo assinou um documento se comprometendo em não estabelecer restrições aos agricultores brasileiros que já atuavam no setor.

Segundo dados da Associação dos Fumicultores do Brasil, o País produziu 572 mil toneladas de tabaco na ultima safra. Cerca de 85% da produção vai para o exterior e, com isso, o País é o maior exportador do produto no mundo. A cadeia produtiva envolve mais de um milhão de pessoas, sendo 600 mil na lavoura.
Reportagem - Ginny Morais
Edição – Luciana Cesar

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