Especialista em cartografia defende extinção dos terrenos de marinha

O doutor em Engenharia Civil Obéde Pereira de Lima, em audiência pública da comissão especial que analisa a PEC 39/11, que extingue os terrenos de marinha, defendeu que a extinção se dê em áreas urbanas e rurais – e não apenas nas urbanas, como está previsto no substitutivo apresentado pelo relator, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
Lima, que é ex-oficial da Marinha e especialista em cartografia, defendeu o texto original da proposta, do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) e dos ex-deputados José Chaves e Zoinho, e criticou os critérios da Superintendência do Patrimônio da União (SPU) para definir as áreas de Marinha.
Os terrenos de marinha são as áreas situadas a 33 metros da costa marítima, bem como das ilhas. Estes terrenos, de acordo com a Constituição, são considerados bens da União e podem ser usados por terceiros por meio de um contrato de aforamento, pelo qual o ocupante adquire o domínio útil do imóvel e paga pelo direito de utilizá-lo. O foro é pago anualmente para a União e corresponde 0,6% do valor do terreno.
A proposta original mantém como domínio da União apenas as áreas nas quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração federal, inclusive instalações de faróis de sinalização náutica; as que tenham sido destinadas à utilização por prestadores de serviços públicos concedidos ou permitidos pela União; e as destinadas ao adestramento das Forças Armadas ou que sejam de interesse público.
As que não se enquadrarem nessas condições passam para o domínio dos estados, dos municípios ou dos ocupantes.
Lima apontou dificuldades para delimitação dos limites dos terrenos de marinha, já que a legislação que trata do assunto estabelece como marco a altitude da preamar média do ano de 1831, o que exigiria mapas autênticos e confiáveis da época. “A SPU coloca a linha da preamar média de 1931 a seu bel prazer, inclusive em córregos, restingas e manguezais, o que não faz sentido”, disse.
Segundo ele, extinguir apenas os terrenos de marinha rurais não faz sentido, já que nas áreas urbanas, além da dificuldade de demarcação, os terrenos de marinha são as praias, que já são bens de uso público.
Ele rebateu também o argumento original usado para a criação dos terrenos de marinha, que é o da segurança nacional. “Qual a importância para a segurança nacional de uma área de 33 metros a partir da linha da praia? A única finalidade da faixa de 100 metros de segurança nacional ao longo da costa é apenas para sinalização”, disse.
A reunião ocorre no plenário 10.
Mais informações a seguir
Reportagem - Antonio Vital
Edição - Marcia Becker

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