Comissão debate projeto sobre prestação de serviço de telefonia fixa por autorização

De acordo com a proposta, a autorização será feita pela Anatel, terá prazo determinado e só será possível após comprovação do cumprimento das metas de universalização e da competição efetiva entre empresas do setor
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados promove audiência púbica, nesta quinta-feira (7), para discutir o Projeto de Lei 3453/15, que autoriza a prestação do serviço de telefonia fixa por autorização, espécie de contrato mais flexível que a concessão. 
A proposta está na comissão para ser analisada, mas ainda não tem relator.
O debate foi sugerido pelo presidente da comissão, deputado Laércio Oliveira (SD-SE). “Dada a enorme complexidade e importância econômica do assunto tratado na matéria, que permite a alteração da modalidade de regime jurídico de exploração de serviços de um setor que movimenta dezenas de bilhões de reais e que envolve interesses os mais diversos e complexos possíveis no campo econômico, envolvendo inclusive interesses do próprio governo, bem como tendo em vista seus efeitos em toda a cadeia de atividade econômica, dada a importância essencial das telecomunicações na economia contemporânea, vê-se como necessária a realização de audiência pública neste colegiado para uma melhor análise de seu mérito”, justificou Oliveira.
Projeto
O projeto, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), determina que as operadoras passam a receber do Estado, por meio de autorização, o aval para prestar o serviço, por prazo determinado e com o compromisso de universalização e de continuidade. Esse regime pressupõe pouca interferência estatal e liberdade para fixação de tarifas. Atualmente, a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97) não prevê essa alteração.
De acordo com o texto, a alteração de concessão para autorização deve ser feita pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A mudança para autorização só será possível se for comprovado o cumprimento das metas de universalização e a competição efetiva entre empresas do setor.
Convidados
Foram convidados para discutir a matéria com os parlamentares:
- o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTI), Gilberto Kassab;
- o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira;
- o presidente da Anatel, João Batista de Rezende;
- o presidente da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), Erich Rodrigues;
- o presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTeleBrasil), Eduardo Levy Cardoso Moreira;
- o presidente da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Claudio Monteiro Considera; e
- a presidente do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Marilena Lazzarini.
A audiência pública será realizada às 14h30, no plenrário 5.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Da Redação - MB

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