Câmara aprova Identidade Funcional para os guardas municipais



Na sessão ordinária desta quinta-feira (7), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 13 votos, em primeira discussão projeto dos vereadores Chico Caiana (PTB) e Luciano Brito (SD) dispondo sobre a criação de cédula de identidade funcional dos servidores da Guarda Municipal de Maringá. O documento terá fé pública, valendo como documento de identidade, sendo pessoal e instransferível, de porte obrigatório para os servidores ativos durante o exercício do seu cargo, contendo os dados necessários à identificação, com validade indeterminada.
Foi aprovado, por 14 votos, o requerimento dos vereadores Chico Caiana (PTB), Luciano Brito (SD) e Da Silva (PTB) solicitando ao prefeito informações relativas à Guarda Municipal e à Guarda Patrimonial de Maringá o quanto segue: 1- se o município realizará licitação para a aquisição de armas e coletes para a utilização dos servidores das categorias em questão. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade; 2- qual será o percentual do orçamento do município destinado à estruturação da Guarda Municipal e da Guarda Patrimonial.
Foi aprovado, por 14 votos, o requerimento dos vereadores Luciano Brito (SD) e Edson Luiz (PMN) solicitando ao prefeito, com a maior brevidade possível, cópia da última minuta do Estatuto da Guarda Municipal elaborado pela Comissão de Estudos constituída para essa finalidade bem como informe quando será encaminhado para apreciação do Poder Legislativo o projeto de lei que instituirá definitivamente o novo Estatuto da Guarda Municipal.
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