Comissão obriga participante do Sinesp a informar sobre crimes solucionados

Lucio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados
Lucas Vergilio
Vergílio: não é justo estabelecer que o descumprimento da norma pelo agente público implique crime de responsabilidade, punição gravíssima, se a adesão ao sistema é voluntária
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projeto que obriga os estados e o Distrito Federal que participam do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (Sinesp) a informarem a taxa de solução de crimes.
O projeto (PL 2443/15) foi apresentado pela comissão parlamentar de inquérito (CPI) da Câmara que investigou a violência contra jovens negros e pobres no Brasil. O texto altera a lei que criou o Sinesp (Lei 12.681/12), um banco de dados com estatísticas criminais, administrado pelo Ministério da Justiça.
O objetivo da proposta é criar um repositório de informações sobre o crime no País, para auxiliar as políticas de segurança pública.
A versão aprovada na comissão determina ainda que o Sinesp deverá fornecer informações relativas a circunstâncias e motivos do crime, idade, sexo, raça/cor, local do fato e tipo de arma utilizada.
Nova versão
O relator na comissão, deputado Lucas Vergilio (SD-MG), foi favorável ao texto, mas fez algumas modificações, que foram aprovadas.
A principal delas é a retirada do dispositivo que sujeitava a crime de responsabilidade o presidente da República e o governador que descumprissem as exigências da lei do Sinesp. Vergilio lembrou que a própria lei não obriga os estados a participarem do sistema. “Não é justo ou razoável estabelecer que o descumprimento da norma pelo agente público implique crime de responsabilidade, punição gravíssima, se a adesão ao sistema é voluntária”, disse.
Além disso, ele afirmou que a lei já prevê uma pena para os estados que aderirem ao Sinesp e não cumprirem as exigências da norma, que é a proibição de celebração de convênios com a União nas áreas de segurança pública e sistema prisional.
Tramitação
O projeto será analisado agora nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário da Câmara.


ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem - Janary Júnior
Edição – Regina Céli Assumpção

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