Comissão do Impeachment e pena maior para estupro coletivo foram destaques da semana

Reunião da Comissão do Impeachment na quinta-feira (2)

Veja os fatos que marcaram a semana no Senado.

Comissão de Impeachment

A defesa prévia da presidente afastada Dilma Rousseff foi entregue ao Senado esta semana. No documento, os advogados requerem que a Comissão Especial do Impeachment avalie a delação do ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, bem como cópias das gravações feitas por ele de conversas com lideranças do PMDB. Mas a comissão rejeitou a inclusão no processo das gravações. Os senadores também não chegaram a um acordo sobre o cronograma de trabalho apresentado pelo relator, Antonio Anastasia (PSDB-MG), para a segunda fase do processo. A definição estava prevista para quinta-feira (2), mas a proposta de antecipação dos prazos gerou polêmica. O presidente da comissão, Raimundo Lira (PMDB-PB), consultará o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski. A definição do número de testemunhas a serem arroladas por Dilma também causou polêmica.

Plebiscito para novas eleições

Começou a tramitar na quarta-feira (1º), no Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2016, que prevê realização de plebiscito nacional, no primeiro turno das eleições municipais de 2016, perguntando ao eleitor sobre a possibilidade de realização imediata de novas eleições para presidente e vice-presidente da República. De acordo com a PEC,  se o número de votos em favor de novas eleições imediatas for igual ou superior à maioria dos votos válidos, o TSE convocará o novo sufrágio para 30 dias após a proclamação do resultado do plebiscito. A proposta sobre plebiscito foi inserida no portal e-cidadaniado Senado e os cidadãos podem opinar se apoiam ou não a PEC, clicando aqui.  A iniciativa segue a mesma linha de proposições elaboradas por um grupo de senadores que, recentemente, apresentou outra proposta, a PEC 20/2016, que prevê novas eleições presidenciais em outubro deste ano.

Punição para estupro coletivo

A pena para estupro coletivo pode chegar a 16 anos e oito meses de prisão, quatro anos a mais que a pena máxima prevista atualmente, de 12 anos e meio. Além disso, transmitir imagens de estupro pela internet também poderá ser tipificado como crime. É o que prevê projeto aprovado por unanimidade na terça-feira (31) pelo Senado. O Projeto (PLS) 618/2015, apresentado no ano passado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), ganhou destaque após a repercussão do estupro de uma jovem no Rio de Janeiro, neste mês. O texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados.

Combate ao Aedes

O Senado também aprovou na terça-feira medida provisória com ações de combate ao Zika Vírus, à dengue e à febre chicungunha. A MP 712/2016 autoriza o ingresso forçado de agentes de combate a endemias em imóveis abandonados; permite dedução no Imposto de Renda de doações a projetos aprovados pelo Ministério da Saúde e prevê auxílio financeiro a crianças com microcefalia. A matéria segue para sanção.

Rodovias federais

A União está autorizada a reincorporar rodovias federais que haviam sido transferidas para estados e ao Distrito Federal. A Medida Provisória 708/2015 foi aprovada na terça no Plenário e enviada à sanção. Na edição da MP, o governo federal justificou que algumas das rodovias transferidas há 14 anos estão em área de fronteira, o que contraria a Lei  6.634/1979. Outras argumentações são que está em vigor o programa de concessões de rodovias federais e obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em algumas dessas estradas, que não foram concluídas até dezembro do ano passado, data limite para que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) destinasse recursos às rodovias repassadas aos estados. A MP permitiu ao Dnit retomar esses investimentos desde janeiro de 2016.

Contratos do setor elétrico

Foi aprovado ainda na terça pelo Plenário o Projeto (PLV) 11/2016, oriundo da Medida Provisória (MP) 706/2015, que amplia de 30 para 210 dias o prazo para distribuidoras de energia assinarem aditivo de contrato com o Ministério de Minas e Energia para prorrogar a concessão do serviço. O texto traz ainda outras mudanças na legislação do setor, como a que beneficia as distribuidoras de sistemas isolados na Região Norte. O texto seguiu para sanção.

PEC dos precatórios

E na quarta o Plenário aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/2015, batizada de PEC dos Precatórios, que permite o uso de dinheiro depositado na Justiça para pagar dívidas públicas. Os precatórios são dívidas que o governo tem com o cidadão, ou empresa, que ganhou um processo judicial transitado em julgado. O segundo turno de votação deve ocorrer na terça-feira (7).

Mandado de injunção

Também foi aprovado na quarta em Plenário, em votação simbólica, projeto que regula o processo e o julgamento do mandado de injunção, ação que cobra do poder público a regulamentação de direitos e garantias. O mandado de injunção costuma ser concedido pelo STF nas ações em que é reclamado o cumprimento de direitos e liberdades constitucionais relativos à nacionalidade, à soberania e à cidadania ainda não regulamentados pela legislação. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 18/2015 segue para sanção presidencial.

Reunião com governadores

O presidente Renan Calheiros vai se reunir na quarta-feira (8) com os governadores para buscar a elaboração, em conjunto, de propostas para atualizar e ampliar o Supersimples, além de buscar a retomada da pauta federativa. A atualização do Supersimples – que é o sistema de tributação diferenciado para as micro e pequenas empresas – está prevista em um projeto já aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e que aguarda votação no Plenário. O PLC 125/2015 aumenta os limites de receita bruta anual para que as empresas se enquadrem no programa. A reunião de quarta-feira será o segundo encontro de Renan com representantes dos estados este ano. Na retomada das atividades legislativas, no início de fevereiro, o senador recebeu governadores e vices. À época, os chefes dos Executivos estaduais pediram ao Senado especial atenção à pauta de interesse federativo que possibilite o crescimento das economias estaduais. Em dezembro do ano passado, Renan também promoveu um encontro com governadores para discutir pacto federativo.

Pedido de impeachment de Luiz Fux

Renan Calheiros também deixou de receber e determinou o arquivamento de pedido protocolado por cinco advogados pelo impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux por crime de responsabilidade. De acordo com a denúncia, Fux não teria submetido ao plenário do STF decisões liminares sobre auxílio-moradia de magistrados. Renan Calheiros sublinhou a importância da separação dos Poderes e, apesar de considerar a denúncia “muito bem elaborada” e útil para levantar o debate sobre o auxílio-moradia (no valor de R$ 4,3 mil), entendeu que o assunto é uma discussão de natureza “restrita a uma agenda corporativa”.

Novo líder do governo

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) aceitou o convite do presidente interino Michel Temer para ser o novo líder do governo no Senado. Aloysio afirmou que sua missão imediata é ajudar na aprovação de medidas que possam fazer a economia do país crescer e gerar empregos. O senador afirmou ainda que um dos pontos da pauta do PSDB entregue ao presidente Michel Temer é o apoio e a cooperação do governo à Operação Lava Jato.

Algemas durante o parto

Por unanimidade, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na quarta em decisão terminativa o projeto (PLS) 75/2012, que proíbe a colocação de algemas em presas durante o trabalho de parto. Na justificação do projeto, a senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) observou que o uso de algemas pode acarretar riscos à mãe e ao bebê e, inclusive, provocar a antecipação do parto.

Contas do presidente da República

A CCJ também aprovou na quarta proposta de emenda à Constituição (PEC 79/2015) que fixa prazo para o Congresso Nacional se manifestar sobre as contas prestadas anualmente pelo presidente da República. Se essas contas não forem votadas até um mês antes do encerramento da sessão legislativa posterior ao exercício financeiro a que se refiram, a pauta do Congresso ficará suspensa. A PEC será agora submetida a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

Licenciamento de veículos

O licenciamento anual de veículos feito pela internet, sem necessidade de vistoria, poderá ser unificado em todo o país. Por esse sistema, será de responsabilidade do proprietário a inserção de informações sobre as condições do carro. A medida está prevista no Projeto (PLC)140/2015, aprovado também na quarta pela CCJ. A medida ainda precisa passar pelo Plenário.

Celular de pessoas com deficiência

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou na quarta emendas ao Projeto (PLS)238/2008, que garante a pessoas com deficiência auditiva ou da fala o direito a planos de telefonia móvel com tarifas reduzidas para serviços de mensagem de texto. Atualmente, as operadoras já são obrigadas a oferecer esses planos especiais, de acordo com resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Na prática, o projeto torna essa medida expressa em lei, o que fortalece a obrigação, pois será mais difícil retrocessos na concessão do benefício. Agora a matéria segue para análise na Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação (CCT).

Comprovação de origem legal de madeira

A administração pública pode ser obrigada a exigir comprovação da origem legal da madeira nativa que venha a ser utilizada em suas obras e serviços ou em produtos adquiridos. É o que determina sugestão do Programa Jovem Senador (SUG 3/2016) aprovada na quarta pela CDH, e que agora passará a tramitar como projeto de lei de autoria do colegiado. A proposta foi feita pelos jovens senadores Arabela Melo, Eduarda Moura, Geysa Claudio, Lucas Nascimento, Maria Clara Prado, Monalisa Quintana, Victor Taquary e Vitória Barbosa, que participaram da edição de 2015 do Jovem Senador.

Exploração de rochas ornamentais

Foi aprovado na terça na Comissão de Meio Ambiente (CMA) projeto que simplifica as normas para exploração de rochas ornamentais, como granito, mármore e ardósia. A proposição (PLS 773/2015) abre a possibilidade de exploração de rochas ornamentais apenas com licenciamento. Pelas regras em vigor, esse tipo de extração mineral está submetido a regimes de autorização e concessão. A matéria vai à Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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